Em reunião realizada na última terça-feira (21), os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que compõem a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (Cogepac) receberam integrantes da Procuradoria-Geral Federal (PGF) para apresentação das ações desenvolvidas conjuntamente no âmbito do acordo de cooperação técnica firmado com a Advocacia-Geral da União (AGU).
Em vigor desde junho de 2020, o acordo é a principal ação para reduzir o volume de processos no tribunal e já permitiu que 379 mil processos sobre matéria previdenciária – tema mais frequente nas demandas da PGF – tivessem sua tramitação abreviada nas instâncias de origem, evitando que chegassem à corte superior.
O encontro foi conduzido pela ministra Assusete Magalhães – representando o presidente da Cogepac, ministro Paulo de Tarso Sanseverino –, ao lado dos ministros Moura Ribeiro e Rogerio Schietti Cruz. Ela destacou a relevância dos precedentes e dos temas repetitivos fixados pelo STJ, reforçando a necessidade de interlocução entre a corte e os demais órgãos públicos, a fim de promover instrumentos de desjudicialização.
Acordo mudou postura da PGF diante de questões previdenciárias
Segundo o assessor-chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do STJ, Marcelo Marchiori, a reunião demonstrou a evolução do acordo de cooperação, em especial no que se refere à mudança de postura da PGF diante das questões previdenciárias.
“O impacto das decisões do STJ agora é tratado não só por meio dos recursos que chegam ao tribunal. Quando o corte submete um tema ao rito dos repetitivos, há uma coordenação nacional do impacto dessa decisão. Antigamente, a atuação da PGF ocorria de forma separada nas instâncias anteriores, até chegar ao tribunal superior”, observou Marchiori.
Para o procurador federal Lael Rodrigues Viana, diretor da Procuradoria Nacional Federal de Contencioso Previdenciário, essa coordenação mais ampla foi possível graças a iniciativas como a criação do Departamento de Contencioso Previdenciário, depois transformado no órgão que dirige atualmente. “Com essa mudança de estrutura, foi possível uniformizar e atuar de maneira estratégica, em todo o território nacional, da primeira instância às instâncias especiais e extraordinária, na defesa do INSS”, explicou.
Próximo passo do acordo é ampliar atuação nos Tribunais de Justiça
Ele ainda lembrou a edição da Portaria Normativa PGF/AGU 30, que autorizou a desistência estratégica de recursos especiais (REsps) e de agravos em recurso especial (AREsps) por parte do órgão federal, reduzindo o número de agravos em 36% entre 2021 e 2022 – o que fez com que, pela primeira vez, o INSS fosse mais recorrido do que recorrente.
“Durante o ano de 2023, pretende-se fomentar a atuação do projeto no âmbito dos Tribunais de Justiça, ampliando o volume de abstenção e orientação recursal, de forma a proporcionar a melhor racionalização e redução de recursos nos tribunais superiores, bem como aumentar a taxa de êxito na defesa de teses importantes para o INSS”, projetou o procurador federal.
