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Ministra Isabel Gallotti assume presidência da Quarta Turma para o próximo biênio

Repetitivo discute quais ações permitem transferências voluntárias para ente com pendências fiscais

Quinta Turma afasta Selic e mantém atualização pela TR em restituição de valores apreendidos

Para a Terceira Turma, as hipóteses legais de exceção à impenhorabilidade não podem ser ampliadas pelo Poder Judiciário com base no valor, no padrão ou

Medida protetiva não pode impor à vítima de crime sexual o ônus de se afastar do acusado

Rádio Decidendi discute aplicação de agravante de gênero com Lei Maria da Penha (Tema 1.197)

STJ divulga relatório técnico da audiência pública sobre fracking

Diante da falta de previsão específica na legislação processual penal, o colegiado decidiu aplicar por analogia o dispositivo do CPC que trata das prerrogativas da

Anuência expressa de proprietária autoriza cobrança de taxas por condomínio irregular

Repetição da prova não reabre oportunidade para alegar suspeição do perito judicial