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Entenda a Decisão traz tese sobre uso de relatório policial produzido por IA generativa em ação penal

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Estatuto da Pessoa com Deficiência: mais de uma década consolidando direitos

Se os herdeiros forem maiores e capazes e houver cessão de direitos, a homologação do acordo dependerá apenas da verificação de sua regularidade e da

Repetitivo vai definir se precatório e RPV podem ser expedidos antes do trânsito em julgado

CEJ/CJF abre seleção para doutorado e pós-doutorado na Universidade Paris 1 Panthéon-Sorbonne

Informativo aborda atuação da PM paulista e competência em casos de insumo estrangeiro para anabolizantes

STJ No Seu Dia discute guarda compartilhada e melhor interesse da criança

Repetitivo discute aplicação analógica da Lei 8.112 para suprir omissão de lei local sobre prescrição de infrações