Repetitivo discute se as alterações da Lei 14.195/2021 são aplicáveis às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor

Repetitivo discute se as alterações da Lei 14.195/2021 são aplicáveis às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor

Facebook-f Twitter Instagram

DIGITE SEU E-MAIL PARA RECEBER NOSSA NEWSLETTER

Copyright © 2022 Lessa Mecho Advocacia -Todos os direitos reservados | 

Este site usa cookies e solicita seus dados pessoais para aprimorar sua experiência de navegação. We are committed to protecting your privacy and ensuring your data is handled in compliance with the General Data Protection Regulation (GDPR).
Aceito Privacidade