Repetitivo vai definir se pode ser fixado prazo para medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Repetitivo vai definir se pode ser fixado prazo para medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Este site usa cookies e solicita seus dados pessoais para aprimorar sua experiência de navegação. We are committed to protecting your privacy and ensuring your data is handled in compliance with the General Data Protection Regulation (GDPR).