O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou nesta sexta-feira (1º) que a retomada do crescimento do Brasil está atrelada à segurança das suas decisões judiciais, por meio da observância dos tribunais ao princípio da precedência.
Presidente do STJ abordou o sistema de precedentes judiciais no país. | Foto: Ascom/AMB
“Não se trata apenas de prestar a jurisdição com o objetivo exclusivo de promover a atividade econômica, pois nossa Constituição possui outros valores fundamentais ligados à dignidade da pessoa humana, que necessitam ser respeitados da mesma maneira”, declarou Humberto Martins em palestra proferida durante o seminário Sistema de Precedentes.
O evento presencial foi promovido, nestas quinta e sexta-feira, pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amamsul). O evento ocorreu em Bonito (##MS##).
Sistema de precedentes tem impacto na redução da litigância
Em sua exposição, o presidente do STJ abordou o sistema de precedentes judiciais no país como meio para reduzir a litigância. Martins ressaltou que as decisões divergentes em casos semelhantes geram o sentimento de imprevisibilidade para os atores sociais, políticos e econômicos.
Ele destacou a importância da força vinculante das decisões proferidas pelas cortes superiores para orientar a atuação das instâncias ordinárias. Segundo o ministro, as teses firmadas de forma qualificada não apenas uniformizam a aplicação do direito, mas também funcionam como incentivo à conciliação e à desjudicialização.
“A coerência, a estabilidade e a integridade que trazem os precedentes estabelecem a confiança entre as pessoas, e também entre os operadores do direito. A advocacia, muitas vezes, acaba reduzindo a litigância, porque sabe que determinadas questões já estão definidas pelos tribunais”, observou.
STJ tem a missão constitucional de unificar a interpretação do direito federal
Humberto Martins defendeu a legitimidade do STJ enquanto corte de precedentes formados a partir de inúmeros recursos com origem em diferentes regiões do país. “A uniformidade que brota da atividade hermenêutica do Superior Tribunal de Justiça tem, portanto, a força de norma a ser seguida no País, aplicando a lei de forma igual e gerando a segurança jurídica”, enfatizou o presidente da corte superior.
Martins reiterou, ainda, a necessidade de aprovação da chamada PEC da Relevância – cujo texto tramita na Câmara dos Deputados após as alterações feitas pelos senadores – para que o STJ exerça de forma mais efetiva o seu papel constitucional de promover segurança jurídica na aplicação das leis federais.
Mais cedo, na abertura do evento, o ministro chamou atenção para o aperfeiçoamento da gestão de precedentes no âmbito do Tribunal da Cidadania, por meio do emprego de ferramentas de inteligência artificial capazes de identificar a tese jurídica em comum a diversos casos concretos.
