O programa Entender Direito traz a última entrevista da série sobre juizados especiais. Os magistrados do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Daniela Madeira e Rodolfo Hartmann explicam as competências dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e os principais aspectos da Lei 10.259/2001.
Segundo o juiz Rodolfo Hartmann, a legislação afim não trata, de maneira específica, quem são os legitimados ativos.
“Nós temos, em realidade, a previsão muito clara quanto ao polo passivo no artigo 6º, II: União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. O primeiro inciso até fala de uma maneira muito genérica da possibilidade de a demanda no juizado especial federal ser proposta por pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte assim definidas em lei. Acaba sendo feita uma interpretação em cotejo com a Lei 9.099/1995. No artigo 8º, tem outros que podem ser legitimados ativos”, afirmou.
Divergências entre turmas recursais
Outra questão explorada ao longo da entrevista é o papel da Turma Nacional de Uniformização (TNU), instrumento para assegurar o respeito aos entendimentos consolidados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito das turmas recursais.
Segundo a juíza Daniela Madeira, a TNU foi criada não apenas para uniformizar o entendimento divergente das turmas recursais de diferentes regiões, mas também para garantir a aplicação da jurisprudência do STJ. Na Lei 10.259/2001 – acrescenta a magistrada –, o artigo 14, parágrafo 2º, confere à TNU a função de dirimir as divergências de interpretação no âmbito do sistema de recursos dos juizados especiais federais, bem como a de garantir a observância do entendimento dominante do STJ.
Entender Direito
O programa Entender Direito é quinzenal e vai ao ar na TV Justiça às quartas-feiras, às 10h, com reprises aos sábados, às 14h, e às terças, às 22h. Também está disponível no canal do STJ no YouTube. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), o programa é apresentado de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos, às 23h.
O novo episódio pode ser ouvido ainda nas principais plataformas de streaming de áudio, como Spotify e SoundCloud.
