Indicação de repetitivo pela Comissão Gestora de Precedentes não gera suspensão automática de processos

Indicação de repetitivo pela Comissão Gestora de Precedentes não gera suspensão automática de processos

Este site usa cookies e solicita seus dados pessoais para aprimorar sua experiência de navegação. We are committed to protecting your privacy and ensuring your data is handled in compliance with the General Data Protection Regulation (GDPR).