A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 738 do Informativo de Jurisprudência. A equipe destacou dois julgamentos nesta edição.
No primeiro julgado, a Primeira Seção, por unanimidade, definiu que não cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL) em questões de direito processual.
Em outro processo destacado, a Segunda Seção, também por unanimidade, deliberou que a responsabilidade civil decorrente de extravio de mercadoria importada – objeto de contrato de transporte celebrado entre a importadora e a companhia aérea – encontra-se disciplinada pela Convenção de Montreal.
Conheça o Informativo
O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.
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