Primeira Seção fixa critérios para valor de indenização em desapropriações; colegiado modula efeitos

Sob o rito da relevância, teses buscam atender regra legal de avaliação do imóvel desapropriado e preço justo tanto para o Estado quanto para o particular. Decisão tem impacto em quase 100 mil processos sobre desapropriações em trâmite na Justiça.