O programa Entender Direito desta semana traz a debate a Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. Os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide conversaram com os promotores Renee Souza, do Ministério Público de Mato Grosso, e Igor Pinheiro, do Ministério Público do Ceará. Confira.
A Lei 12.846/2013 é a primeira lei nacional voltada exclusivamente para o combate a atos de corrupção, imputando responsabilização objetiva à pessoa jurídica pela prática de atos ilícitos contra a administração pública.
No mesmo episódio, foi discutido o chamado compliance, estratégia adotada por empresas e governos com o objetivo de manter a integridade da organização.
O enfrentamento da corrupção pelos setores público e privado
Um dos pontos destacados por Renee Souza diz respeito à atenção dada pela Lei 12.846/2013 às empresas no enfrentamento à corrupção.
Segundo ele, a lei representa um amadurecimento, a partir da constatação de que “a corrupção conta com a presença de um funcionário público, mas essa roda da corrupção só gira a partir da existência do corruptor, aquele que financia, que paga propina ou suborno e eventualmente se beneficia. A Lei Anticorrupção tem esse ##mérito##, ela se centra no enfrentamento das empresas que assim se comportam”.
Igor Pinheiro ressaltou que o compliance é uma estratégia que deve ser adotada por empresas e governos. Trata-se de adotar, nas pessoas jurídicas privadas e públicas, “uma estruturação mínima voltada para a criação de um ambiente íntegro”, com mecanismos administrativos próprios que detectem, inibam e punam a prática de corrupção.
Programa multiplataforma
Entender Direito é um programa de periodicidade quinzenal, em formato de debate, que traz à discussão temas de relevância nos âmbitos jurídico e acadêmico.
Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é um programa multiplataforma, que pode ser conferido na TV Justiça e na Rádio Justiça, no canal do STJ no YouTube e nas plataformas de streaming de áudio, como SoundCloud e Spotify.
