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Simples comunicação sobre ocorrência de crime não autoriza MP a pedir relatórios ao Coaf
Mesmo que a comunicação seja registrada como notícia de fato ou verificação de procedência de informações, não há investigação formal que autorize o pedido de
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Terceira Turma mantém honorários arbitrados por equidade em ação para liberar gravame hipotecário
A impenhorabilidade da conta do FGTS não impediu que discussões sobre a constrição desses recursos chegassem ao STJ, especialmente quando a dívida cobrada também tinha
Grupo coordenado pelo ministro Buzzi debate novas medidas contra o superendividamento
Tribunais reafirmam compromisso em seminário sobre os cinco anos do Pacto pela Primeira Infância
Direito das sucessões é o tema da nova edição de Jurisprudência em Teses
STJ No Seu Dia traz entendimentos do STJ sobre segredo de justiça nas ações penais
Informativo destaca competência do STJ para julgar membros dos Tribunais de Contas estaduais
Oposição da parte ao julgamento virtual não gera nulidade nem cerceamento de defesa
Inscrições abertas para o concurso do STJ; prazo vai até 20 de setembro
A Terceira Turma entendeu que, embora não seja possível a cobrança extrajudicial de uma dívida prescrita, essa prescrição não impõe a retirada do devedor da
Ministro suspende ordem para soltar acusado de liderar tráfico na fronteira com o Paraguai