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Tribunal nega indenização em execução de alimentos já pagos, mas mantém multa por litigância de má-fé

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Sessão do Pleno prevista para 10 de março é remarcada para 14 de abril

X Jornada de Direito Civil recebe propostas de enunciados até 5 de abril

A decisão da Primeira Turma acarretou a nulidade de um contrato para esterilização de material hospitalar entre o estado de São Paulo e uma empresa

Execução da pena de multa pela Fazenda Pública é um dos temas da nova edição do Informativo

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Direito de visitação por videochamada é tema da Pesquisa Pronta

Rádio Decidendi explica por que indulto natalino não se aplica a tráfico de drogas, nem quanto à multa